Alfredo Bertunes de Araújo
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Sobre mim

Especialista em Direito Ambiental

Sou graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (2007/2012). Pós-Graduado em Direito Ambiental com Ênfase em Agronegócio pela Faculdade CERS.
Atuo no Direito Ambiental desde 2013 ajudando pessoas de todo Brasil a resolverem problemas decorrentes de autuações ambientais.
Atendo clientes de todo o Brasil. Contatos: 091 - 99171 - 6394 (Whatsapp). Email: contato@alfredobertunes.com.br

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Alfredo Bertunes de Araújo

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Alfredo Bertunes de Araújo

Artigo · há 5 meses

Prorrogação das parcelas do crédito rural: tudo o que você precisa saber

A atividade rural é, por natureza, uma empresa a céu aberto. O produtor depende de fatores que não controla: clima, mercado, variação de preço, custos de insumos e crédito. Quando ocorre uma seca...

Alfredo Bertunes de Araújo

Artigo · há 6 meses

Quando a absolvição penal muda o rumo da multa e do embargo ambiental: uma liminar no TJPA e as lições para quem é autuado com base “só” em satélite

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Alfredo Bertunes de Araújo

Artigo · há 8 meses

Embargo ambiental, prescrição e apreensão de rebanho: lições práticas de uma decisão da Justiça Federal e perspectivas quanto ao IRDR 94 do TRF1

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Comentários

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Alfredo Bertunes de Araújo

Comentário · ano passado

Como funciona a conversão de multas ambientais do IBAMA?

Alfredo Bertunes de Araújo · há 3 anos

Na conversão na modalide indireta, o valor residual de 40% deverá ser destinado pelo autuado a projetos de preservação, recuperação e melhoria de serviços ambientais.

Em regra, o valor correspondente aos 40% da multa deverá ser utilizado para a aquisição de bens, indicados pelo próprio IBAMA, que serão utilizados nos projetos.

Alfredo Bertunes de Araújo

Comentário · há 2 anos

Quando eu devo assinar um Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental – TAC?

Alfredo Bertunes de Araújo · há 4 anos

Em regra, os Termos de Ajustamento de Conduta possuem prazos pré-determinados para que sejam cumpridos.

Alfredo Bertunes de Araújo

Comentário · há 3 anos

Regularize sua reserva legal antes que seja tarde demais

Alfredo Bertunes de Araújo · há 5 anos

Muito obrigado pelo comentário, Juliani!
No estado do Pará, a impossibilidade de utilização da compensação quando se tratarem de áreas irregularmente desmatadas após 22 de julho de 2008 está prevista nos artigos 31 e 32 do Decreto nº 1.379/2005:

Art. 31. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área recoberta por vegetação nativa em extensão inferior ao mínimo estabelecido para a Reserva Legal deverá adotar as seguintes medidas alternativas, isolada ou conjuntamente:

I - recompor a vegetação nativa no próprio imóvel;

II - conduzir a regeneração natural;

III - compensar a Reserva Legal.

Parágrafo único. A obrigação prevista no caput tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

Art. 32. As áreas das propriedades ou posses rurais onde ocorreram supressão, sem autorização do órgão licenciador, de florestas ou demais formas de vegetação nativa, após 22 de julho de 2008, não poderão utilizar os mecanismos de compensação previstos no inciso III do artigo anterior.